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No texto publicado nesta terça, este ministro Raul Araújo, corregedor-Global da JF, esclarece que este julgamento referido pelo ofÃcio apontado pela Ordem, que resultou na revogação dos artigos 18 e 19 da resoluçãeste CJF-RES-2016/00405, decidiu através impossibilidade do destaque de honorários contratuais para pagamento em precatórios e/ou RPV autônomos. Ou mesmo que, em separado da parte do cliente a ser quitada em precatório ou RPV diverso.
"Este texto é impreciso pelo seu tÃtulo como nãeste há problema (e deve ser assim) qual o STF mude por entendimento Derivado do destemido assunto. Este qual ele não Pode vir a e nãeste deve, por uma questão funcional obrigatória (defensor da Constituição) é agir saiba como poder constituinte."
Breve reflexãeste: "PrincÃpio da presunçãeste por inocência", em sua própria categórica dicção constitucional: "Ningué especialmentem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". E não "até decisãeste por segundo grau". Submeter o acusado utilizando condenaçãeste lavrada – ou confirmada – em 2ª instância, mas não recoberta pelo manto da coisa julgada, ao cumprimento de pena, longe por constituir "uma forma de 'harmonizar' o princÃpio da presunção por inocência com a efetividade da justiça" (voto do relator, ministro Zavascki), nãeste significa senão incinerar o preceito constitucional de que o consagra utilizando peremptória literalidade: "até o trânsito em julgado".
Disso tudo, várias conclusões são possÃveis, contudo a mensagem importante passada pelo Poder Judiciário nos dois quadros narrados é a do veja aqui que a má-fé não é tolerada.
Julgando a apelação do réu, a seisª Câmara Criminal do TJRS confirmou a procedência da ação penal, contudo redimensionou a pena para um ano e quatro meses de detenção.
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Logo, afora o seu impacto simbólico e midiático, as consequências reais dessa decisão serão: este aumento vertiginoso do prisões injustas e a multiplicação por pedidos do habeas corpus no âmbito do STJ e do STF.
Este STF, por intermfoidio por tua maioria, reunido em Plenário pelo POR DIA de anteontem (17 do fevereiro do 2016), para o julgamento de um habeas corpus (HC n.º 126.292/SP), decidiu distorcer a essencia garantista do Processo Penal Pátrio. Revogou, saiba como se tal fosse possÃvel, cláusula pétrea, ao admitir de que a execução de pena fosse antecipada ao trânsito em julgado.
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